(DOC. VP 309.9945.7079.7940)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, A DESPEITO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO RECLAMANTE . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo conhecido e não provido, no tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote