(DOC. VP 299.5795.5863.1963)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Remoção de policial militar lotado nesta Capital para fins união de cônjuge, servidora municipal lotada em Queluz - Prejuízo ao serviço, nos termos do art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo e arts. 234 e 235 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Observância regular da «Relação de Prioridade de Transferência» Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Remoção de policial militar lotado nesta Capital para fins união de cônjuge, servidora municipal lotada em Queluz - Prejuízo ao serviço, nos termos do art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo e arts. 234 e 235 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Observância regular da «Relação de Prioridade de Transferência» Recurso provido.

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