(DOC. VP 280.0483.8199.4353)

TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado ao não analisar fato relevante para o deslinde da causa. II. A fim de sanar a omissão apontada, reexamina-se o recurso de revista interposto pelo Reclamante, em consideração aos argumentos suscitados em contrarrazões pela Reclamada, relacionados à circunstância incontroversa nos autos. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREGADO AO ATO DE HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Discutem-se os efeitos da ausência de assistência sindical ou de homologação perante a autoridade administrativa do MTE de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço à empresa, na forma do CLT, art. 477, § 1º, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017 . II. Como regra geral, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a ausência de assistência do sindicato da categoria profissional ou a não formulação de pedido de demissão perante a autoridade administrativa, na forma da antiga redação do CLT, art. 477, § 1º, importa em invalidade do pedido de resilição contratual formulado pelo empregado, quando o contrato de trabalho tenha vigorado por mais de um ano. Nessa hipótese, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que se presume a despedida imotivada, por iniciativa do empregador. III. Ocorre que, na hipótese dos autos, consta do acórdão Regional que o Reclamante não compareceu perante o sindicato na data designada para a homologação da sua rescisão contratual, por estar em outro país (fato incontroverso). IV. Diante das especificidades do caso concreto delineadas no acórdão recorrido e suscitadas pela Reclamada nas contrarrazões ao recurso de revista, não se mostra razoável imputar à empregadora uma penalidade, qual seja, conversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa, por circunstância que não deu causa, tendo em vista que a ausência de homologação da rescisão contratual perante o sindicato se deu por culpa do Empregado. V. Transcendência não reconhecida. VI. Recurso de revista de que não se conhece.

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