(DOC. VP 249.4855.7770.4002)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - ADVOGADO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS (LEI 8.906/1994, art. 20) - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.

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