(DOC. VP 247.1383.9638.6719)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Renegociação de dívidas - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Ilegalidade da cobrança do seguro, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo 1.639.320/SP/STJ - Procedência parcial mantida - Recursos improvidos.

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