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(DOC. VP 240.5150.2999.6493)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Omissão. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No caso, inexistente vício no acórdão que desproveu o agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do recur

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