(DOC. VP 240.5150.2980.2143)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 71. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental provido, reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

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