(DOC. VP 240.5150.2827.8894)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. In dubio pro reo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contradição. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O s embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - A contradição é vício interno do julgado, caracterizado apenas nas hipóteses nas quais fica demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do decisum, o que aqui não ocorreu. No caso, as razões recursais apontam a existência de contradição no acórdão profe

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