(DOC. VP 240.5150.2749.0901)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido ante a falta de indicação dos dispositivos legais que foram violados. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Indicação posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea «a» ou pela alínea «c» do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende contrariado ou objeto de dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 284/STF. 2 - A indicação tardia dos dispositivos legais violados em sede de agravo regimental não pode se prestar a suprir vício do recurso especial, por ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental des

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