(DOC. VP 240.5150.2552.2833)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Arts. 157,§ 2º, II, e § 2º- a, I, do CP. Pretensão de afastamento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de afastamento da participação de menor importância, prevista no art. 29,§ 1º, do CP, devidamente reconhecida pelo Tribunal de origem, demandaria, inevitavelmente, o amplo reexame do conjunto fático probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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