(DOC. VP 240.5150.2480.9797)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Rejeição.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - In casu, o mérito do recurso especial nem sequer foi analisado diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo-se, assim, a Súmula 182/STJ. 3 - Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto embargado, irresigna

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