(DOC. VP 240.5150.2473.4441)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Semana santa. Feriado. Não comprovação. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade do recurso. Precedentes. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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