(DOC. VP 240.5150.2373.4188)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade no acórdão do julgamento do recurso de apelação. Writ impetrado mais de 10 (dez) anos após o julgamento. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «[a] jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura» (AgRg na RvCr 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2 - No caso, as teses de nulidade formul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote