(DOC. VP 240.5150.2288.5686)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Descaracterização. «falso coletivo". Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem descaracterizou o contrato coletivo de plano de saúde, considerando que se trata, em verdade, de «falso» coletivo. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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