Carregando…

(DOC. VP 240.5150.2242.0329)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto co ntra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - É inadmissível o agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote