(DOC. VP 240.5150.2111.5211)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição. Inexistência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Relativamente à contradição, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se trata de vício interno no julgado, caracterizado apenas quando identificada relação de incongruência lógica entre os fundamentos e o dispositivo. Não é disso que tratam o

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