(DOC. VP 240.5080.2953.6449)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Erro de premissa. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos à execução. Impugnação. Ônus da prova do embargante. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial.

1 - Debate e decisão sobre distribuição do ônus da prova nos embargos à execução não exigem revisão de suporte fático probatório, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recai sobre o embargante, em regra, o ônus da prova no contraste à liquidez, Documento eletrônico VDA41321136 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 30/04/2024 16:24:08Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Códi

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