(DOC. VP 240.5080.2944.0914)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS, pis e Cofins da base de cálculo do IPI. Não exclusão. Entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal a quo adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os valores relativos a ICMS, PIS e Cofins não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes: AgInt no REsp. 1.744.139/SP/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.

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