(DOC. VP 240.5080.2942.3559)

STJ. R ementa processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Decisão unânime. Aplicação não automática. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022.

1 - A parte embargante defende, em suma, que seja aplicada multa nos ditames do CPC, art. 1.021, § 4º, uma vez que o Agravo Interno foi desprovido por decisão unânime do STJ. 2 - Há pacífica jurisprudência no sentido de que a incidência da referida multa não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do Agravo Interno em votação unânime. Tampouco houve o reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do Recurso que combateu a decisão monocrática.

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