(DOC. VP 240.5080.2934.5500)

STJ. Processual civil. Servidores públicos. Gratificação de atividade fiscal. Gaf. Extensão aos inativos. Paridade constitucional. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Servidores inativos do Fisco do Estado d a Bahia ajuizaram ação com o intuito de ver reconhecido direito ao recebimento de Gratificação de Atividade Fiscal - GAF ou GF, sucessora da Gratificação de Produção - GP, em patamar máximo. Na sentença julgaram-se improcedentes os pleitos apresentados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito de paridade entre a remuneração e os proventos de aposentadoria, considerando que os autores ingressaram no serviço p

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