(DOC. VP 240.5080.2915.8660)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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