(DOC. VP 240.5080.2911.1911)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência.

1 - A prescrição para a apresentação do pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com a prescrição intercorrente em face do devedor original (art. 40 da LEF), porquanto diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (CTN, art. 174), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ. 2 - Na hipótese, o pedido de redirecionamento foi apresentado tempestivamente logo depois da ciência da dissolução irregular da empresa deve

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