(DOC. VP 240.5080.2906.1348)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação no enem. Apenado portador de diplona de nível superior antes de ingressar no sistema prisional.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de concessão de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no ENEM. 2 - E o STJ, no julgamento do EREsp. 1.979.591/SP/STJ (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, c

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