(DOC. VP 240.5080.2883.0462)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude de contrato de compra e venda de energia elétrica fir mado entre as partes. 2 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.

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