(DOC. VP 240.5080.2839.9269)

STJ. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Anistia política. Lei 10.559/2002. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei 10.559/2002.» II - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental

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