(DOC. VP 240.5080.2836.6143)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegada prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Ademais, fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio. Sendo assim, não há falar em ilegalidade na hipótese dos autos, em que o Ministério Público manifestou-se pela substituição da prisão por medidas cautelares alternativas e o juiz decidiu por decretar a custódia preventiva. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indiv�

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