(DOC. VP 240.5080.2810.2979)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Recomposição da reserva matemática. Patrocinador. Incompetência da justiça comum. Decisão mantida.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que «A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de recolhimento da cota patronal para recomposição da reserva matemática (Repercussão Geral/Tema 1.166/STF)» (AgInt no REsp. 1.975.331/DF/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2 - Reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da entidade de previdência privada, condicionada à recomposi

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