Carregando…

(DOC. VP 240.5080.2805.6849)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. Composição inalterada. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora apenas se, no período, tiver havido alteração de sua composição em mais da metade dos membros. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote