(DOC. VP 240.5080.2798.1164)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado, haja vista que assentou que a decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem, apesar de sucinta, co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote