(DOC. VP 240.5080.2797.6905)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Ofensa a Súmula. Não cabimento.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. 3 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no CPC/2015, art. 85, § 11, são devidos honorários recursais «...quando presentes o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote