(DOC. VP 240.5080.2766.0823)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Execução. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Observância da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Constata-se que não se configura a contrariedade ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Não foi emitido juízo de valor a respeito do CCB, art. 476. O STJ entende

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