(DOC. VP 240.5080.2752.7977)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Acordo judicial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Litispendência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A obrigatoriedade do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ é uma exigência do ordenamento jurídico. Além disso, para que as diretrizes previstas no CPC, art. 1.025 sejam aplicadas, é indispensável que o aresto recorrido contenha erro, omissão, contradição

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