(DOC. VP 240.5080.2747.1986)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a condenação foi lastreada no depoimento de uma das vítimas, em sede policial, corroborado pelos depoimentos da outra vítima e dos policiais militares prestados em juízo. 2 - Nesse contexto, a alteração das conclusões alcançadas no acórdão impugnado, com o fim de acolher a tese defensiva, exigiria o reexame fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental

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