(DOC. VP 240.5080.2708.4205)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo-se a decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Espe cial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota de excerto do acórdão embargado (fls. 283-285, e/STJ): «Esta Corte perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote