(DOC. VP 240.5080.2688.1244)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Fraude à execução reconhecida pelo tribunal a quo. Doação de imóvel de ascedentes para descendentes. Acórdão em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência» (REsp. 1.600.111/SP/STJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 7/10/2016). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pela parte ora agravada, reconhecendo a fraude à execução, assentando que, «(...) ao tempo da doação do imóvel pelo exe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote