(DOC. VP 240.5080.2686.8670)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Não provimento.

1 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.» (AgInt nos EDcl no REsp. 1917613/RS/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2 - «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventu

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