(DOC. VP 240.5080.2680.8450)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, revogou a ordem de penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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