(DOC. VP 240.5080.2646.5143)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o Tribunal de origem assentado, com base nas peculiaridades do caso concreto, que a empresa contratada comprovou seu direito, é forçoso reconhecer que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Estando as razões recursais dissociadas da

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