(DOC. VP 240.5080.2639.4609)

STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Deficiência na fundamentação.Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - A via especial exige a demonstração inequívoca da contrariedade ao dispositivo infraconstitucional inquinado como ofendido, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar que seja verificado em conjunto com o que foi decidido nos autos. A falta de indicação desse dispositivo caracteriza deficiência de fundamentação, conforme dispõe a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 103 do CDC e

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