(DOC. VP 240.5080.2599.6396)

STJ. Administrativo. Agravo in terno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira em nível superior ao inicial. Impossibilidade.

1 - Em síntese, o impetrante defende que, ao tomar posse no cargo de Técnico de Gestão em Saúde, deveria ter sido posicionado já no Nível II, grau A, da carreira. Afirma que a pretensão se ampara na Lei Estadual 15.462/2005 e que é desproporcional ter a mesma remuneração dos demais servidores, pois, ao contrário deles, já possui curso técnico. 2 - Ao julgar a ADI 1.240, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a possibilidade de o servidor públic

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