(DOC. VP 240.5080.2589.8427)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade de rever o entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Indicação de Lei local. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF. Honorários. Sucumbência. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, sobre o enquadramento da irresignação da parte executada pela via administrativa como condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, implicaria reexame fático probatório dos autos, atraindo a Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A legislação estadual que versa sobre a matéria trazida aos autos não pode ser analisada por extrapolar a competência desta Corte, nos moldes da Súmula 280/STF (STF), aplicada por analogia. 3 - A mera in

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