(DOC. VP 240.5080.2580.7417)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Falta de fundamentação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não havendo violação do CPC, art. 1.022, 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do CPC, art. 489. 3 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias

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