(DOC. VP 240.5080.2556.4889)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Afronta à coisa julgada e exequibilidade do títtulo executivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Agravo em Recurso Especial. 2 - Não há como examinar a tese veiculada no Apelo Especial de que a demanda em questão tem objeto diverso daquele perseguido na Ação Mandamental coletiva e que o título judicial é exequível e acobertado pela coisa julgada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. É inviável rever as premissas fáticas estabelecidas pelo aresto vergastado em sentido con

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