(DOC. VP 240.5080.2537.5338)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da transitada por último. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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