(DOC. VP 240.5080.2527.6520)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Atuação da cef como agente financeiro em sentido estrito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de b

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