(DOC. VP 240.5080.2523.7449)

STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Falta de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Arts. 2º, § 1º, da Lei 14.148/2021 e 21 da Lei 11.771/2008. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - É remansoso o posicionamento do STJ quanto à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa ao CTN, art. 97, por se tratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação ordinária. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de ausência de cumprimento dos requisitos previstos na Lei 11.771/2008 para fins de gozo do benefício fiscal, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3 - Os arts. 2º

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