Carregando…

(DOC. VP 240.5080.2517.6142)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Embargos à execução. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Planilha de cálculos sem discriminação dos juros. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado o referido óbice, a análise da tese recursal, no sentido de que a planilha juntada aos autos não discriminaria todos os valores do débito, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido. Document

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote