(DOC. VP 240.5080.2498.4262)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que, nos autos de execução fiscal referente a débito de ISS, determinou providências preparatórias para a execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ o executado apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falt

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