(DOC. VP 240.5080.2482.5214)

STJ. Processual civil. Servidor público. Coisa julgada. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - R ever a conclusão da Corte de origem sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbi

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