(DOC. VP 240.5080.2438.4110)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação arts. 421, 421-A e 478 CPC. Falta de demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - É lícita a cláusula em contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. 2

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